Contratada: Multiapp Tecnologia SA (VERO CLUBE), inscrita no CNPJ: 26.842.719/0001-63, Inscrição Estadual: Isenta, situada à Estrada Municipal Teodor Condiev, 970 - 6º andar, Sala 605 - Jd. Marchissolo - Sumaré/SP - CEP: 13171.105.

Licenciada: É tratada como ‘LICENCIADA’, a entidade ou o parceiro, quando houver, e responsável por representar a Multiapp Tecnologia SA e o aplicativo VERO CLUBE, conforme contrato assinado para tal, a qual é única e exclusiva representante, além da própria Multiapp Tecnologia SA.

Cláusula 1ª - O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços de divulgação de dados, propaganda entre outros no Aplicativo denominado VERO CLUBE disponível nas “lojas/plataformas” Google e Apple, conforme pacote descrito no anverso.

Parágrafo Primeiro: O Assinante declara no presente momento ter sido devidamente instruído acerca do aplicativo VERO CLUBE, estando ciente de tratar-se de aplicativo geolocalizado, possuindo seu anúncio alcance local na cidade sede da LICENCIADA, estando ciente ainda que se trata de aplicativo online, ou seja, cuja utilização/funcionamento depende da disponibilidade de internet.

Parágrafo Segundo: Declaram-se cientes as partes que a presente contratação é de meio, não garantindo ao assinante quantidade de acessos ou visualizações, up-time, não garantindo ainda a compatibilidade com todos os modelos de aparelhos “smartphone”.

Parágrafo Terceiro: Declaram-se ainda cientes as partes que a presente relação jurídica se dá na esfera do Direito Civil/Comercial, seja pela posição dos contratantes, seja pelo fato de os serviços contatados não serem para utilização como destinatário final.

Cláusula 2ª - O preço e o modo de pagamento são aqueles pactuados no anverso. Sendo a presente contratação realizada na forma pós-paga, o primeiro pagamento é realizado na forma de adesão, sem qualquer relação de proporcionalidade de período, sendo realizado o fechamento para faturamento no último dia de cada mês.

Parágrafo Primeiro: O atraso acarretará na multa de 2% sobre o devido, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da lei, além de honorários advocatícios desde logo definidos em 20% sobre o valor da causa, podendo ser o débito registrado nos sistemas de proteção ao crédito e eventualmente protestado.

Parágrafo Segundo: O atraso da mensalidade em prazo superior a 30 (trinta) dias acarretará na suspensão do acesso ao sistema e do serviço relativo ao pacote adquirido até que seja regularizada a pendência, ocorrendo a rescisão do presente contrato no caso de inadimplemento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da cobrança proporcional dos valores pelo tempo de vigência da assinatura.

Parágrafo Terceiro: Qualquer das partes pode rescindir o presente contrato, o qual é renovado automaticamente, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem o pagamento de multa rescisória, devendo somente serem pagos de forma pro-rata os dias de utilização/disponibilização de acesso.

Cláusula 3ª - Todos os acessos e alterações realizados pelo assinante ou pela contratada serão devidamente registrados no sistema em arquivo constando dia, hora, responsável e campo alterado. São de exclusiva responsabilidade do assinante os dados por ele informados e alterados, a qual se estende inclusive ao direito de imagem de terceiros que porventura venham a ser incluídos em sua assinatura.

Cláusula 4ª - Quaisquer alterações ao presente contrato deverão ser feitas por escrito e em forma de adendo.

Cláusula 5ª - Eventuais alterações de pacote deverão ser pactuadas e pagas a parte, com base na tabela de preços vigente no momento da alteração.

Cláusula 6ª - Não obstante o teor da cláusula 2ª (Segunda), no caso de pagamento antecipado pelo assinante, em havendo rescisão do presente, judicial ou extrajudicialmente, será apurado o período de disponibilização, sendo responsabilidade do assinante o pagamento proporcional ao referido período. Sobre eventual saldo a contratada reterá a taxa de 30% do valor a título de despesas administrativas, sendo que eventual quantia restante será devolvida no mesmo número de parcelas pagas pelo assinante.

Cláusula 7ª - Para assinaturas que contenham a modalidade ‘CUPOM’ será cobrada unicamente a taxa de serviço financeiro por parte do prestador do serviço dos cupons comercializados. Após isso, o valor recebido referente ao ‘CUPOM’ será repassado em sua totalidade ao assinante conforme acordado entre as partes, através de transferência ou depósito bancário em conta especificada pelo assinante.

Cláusula 8ª - Para outras informações que se façam necessárias, o assinante tem acesso livre ao ‘Termo de Uso’ e a ‘Política de privacidade’ contidos no endereço eletrônico da contratada e que pode ser acessado através do domínio: www.veroclube.com.br.

Cláusula 9ª Fica eleito o Foro da Comarca de Sumaré para dirimir dúvidas quanto ao presente, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que venha ser.