Termos De Uso Do Aplicativo Vero Clube

MULTIAPP TECNOLOGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 26.842.719/0001-63, com sede na Estrada Municipal Teodor Condiev, 970, 6º. andar, sala 605, Jardim Marchissolo, Sumaré/SP, email: contato@multiapp.com.br

Ao clicar “aceito”, no final da transação pelo seu dispositivo, o USUÁRIO declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente Contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo do aplicativo, por meio de software também denominado aplicativo, instalado em seu dispositivo.

O USUÁRIO declara-se ciente que o presente termo configura-se como contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, possuindo eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002) e com o princípio da equivalência funcional, preconizado em 1996 pela UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional) e ainda com o Código de Defesa do Consumidor, Decreto Lei 7.962/13, e demais legislação aplicável.

Ao Clicar em “ACEITO” o USUÁRIO concorda com os presentes termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente. O USUÁRIO poderá ainda ter acesso ao presente Contrato a qualquer tempo, através da página https://www.veroclube.com.br/termos-de-uso/.

Na impossibilidade do USUÁRIO ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

O USUÁRIO tem conhecimento e concorda que a utilização do Sistema VERO / VERO CLUBE demanda dispositivos próprios para tanto, se responsabilizando pelo equipamento e conexões necessários, estando ciente que a qualidade dos equipamentos e conexões pode afetar diretamente o desempenho do aplicativo.

A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.

O presente Contrato é firmado entre o USUÁRIO e MULTIAPP, aqui denominada somente EMPRESA, com intermediação do sistema operacional e das lojas oficiais responsáveis pela comercialização de aplicativos, nos seguintes termos:

  1. DEFINIÇÕES:
    1. Aplicativo: Programa de computador (software) que pode ser para dispositivos móveis, como telefones celulares (smartphones), tablets, ou computadores como notebooks e desktops.
    2. Código Fonte: Conjunto de instruções escritas em língua corrente, estrangeira ou em códigos de máquina que, interpretadas por computadores, resultam no sistema.
    3. Sistema: Conjunto de soluções integradas, contendo aplicativos para dispositivos móveis e aplicativos para computadores integrados em portal web.
    4. Sistema VERO / VERO CLUBE: Sistema integrado multi plataforma possuindo diversas funcionalidades destinadas a prospecção de negócios no comércio, indústria e serviços, destinados às ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL), associações de classe ou assemelhados, seus ASSOCIADOS, empresários e aos consumidores e cidadãos em geral.
    5. Licenciado: Associação Comercial, CDL, associações de classe ou assemelhados que através do presente instrumento contratual passa a ter o direito de uso e exploração da Solução VERO.
    6. Assinante: Pessoa física ou jurídica interessada em adquirir pacotes visando a divulgação de seus produtos/serviços, bem como da disponibilização a seus clientes das facilidades das funcionalidades do VERO.
    7. Usuário: Usuário final do Sistema VERO / VERO CLUBE.

  2. Objeto
    1. O presente termo tem como OBJETO permitir ao USUÁRIO o acesso ao Sistema VERO / VERO CLUBE, estabelecendo as regras básicas de utilização.
    2. Por meio do presente Contrato, a EMPRESA concede ainda ao USUÁRIO uma licença não exclusiva para que o USUÁRIO efetue download e a utilização do aplicativo de acordo com o permitido pelas regras de uso das lojas oficiais responsáveis pela comercialização de aplicativos.
    3. A EMPRESA e as lojas oficiais responsáveis pela comercialização de aplicativos não fornecerão serviços de assistência técnica ao aplicativo.
    4. O acesso e utilização do aplicativo deverão observar o disposto neste contrato, sendo que a EMPRESA poderá suspendê-los ou cancelá-los a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério, em virtude do uso em desacordo com os dispositivos contratuais ou qualquer outro motivo.

  3. Do cadastro e responsabilidades do USUÁRIO
    1. O acesso às funções do aplicativo somente será liberado ao USUÁRIO após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela EMPRESA e com a criação de login e senha de acesso.
    2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro, incluindo eventuais imagens do perfil, e declara a sua titularidade, a veracidade e a exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento.
    3. A EMPRESA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
    4. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela EMPRESA, em razão de tal cancelamento.
    5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o USUÁRIO o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
    6. O USUÁRIO é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro no aplicativo, bem como pelo pagamento no caso de aquisição de planos, produtos, pacotes e serviços.
    7. O USUÁRIO deve ser maior de 18 (dezoito) anos para realizar seu registo e adquirir qualquer dos planos, produtos, pacotes ou serviços, sendo que cada cadastro é vinculado a um número de CPF/CNPJ (cadastro de pessoa física ou jurídica do Ministério da Fazenda) e um endereço de e-mail.

  4. Da conta, suspensão e cancelamento
    1. A EMPRESA poderá cancelar ou suspender a conta do USUÁRIO como medida de proteção, caso tenha conhecimento de indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela EMPRESA, em razão de tal cancelamento e suspensão.
    2. O USUÁRIO poderá requerer a qualquer momento o cancelamento de sua conta/cadastro através do envio de mensagem eletrônica à central de relacionamento, através do e-mail: contato@multiapp.com.br, sem que nada seja devido pela EMPRESA, em razão de tal cancelamento, ficando ciente que tal ato cancela somente o acesso e a senha, sendo mantidos os dados fornecidos para fins de cadastro.
    3. O aplicativo está sendo constantemente inovado para poder oferecer a melhor experiência possível ao USUÁRIO. Assim, o USUÁRIO reconhece e concorda que a forma e natureza dos serviços prestados podem mudar ocasionalmente sem aviso.
    4. Como parte dessa constante inovação, o USUÁRIO reconhece e concorda que o aplicativo poderá, ainda, alterar a forma, suspender, tornar indisponível ou cancelar o acesso ao aplicativo a qualquer momento e de acordo com seu exclusivo critério, independente de qualquer aviso ao USUÁRIO.

  5. Do pagamento e preço
    1. Pelo objeto deste contrato, poderá ser disponibilizado ao USUÁRIO opção de pagamento para acesso a funcionalidades inexistentes em sua versão gratuita. O preço e condições poderão variar a livre e exclusivo critério da EMPRESA sem que seja devida qualquer restituição de preço pago pelo USUÁRIO por esse motivo.
    2. As partes reconhecem que no preço não estão incluídas as taxas e pagamentos de acesso à Internet, e demais taxas decorrentes dessa utilização, tampouco de qualquer outro valor cobrado pelas lojas oficiais responsáveis pela comercialização de aplicativos, os quais são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
    3. O não pagamento do preço pelo USUÁRIO e/ou o não cumprimento das obrigações definidas em seu plano, acarretará a impossibilidade de acesso às funções adicionais do aplicativo.
    4. A descrição completa e detalhada dos planos, produtos, pacotes e serviços está disponível em veroclube.com.br.

  6. Regras de Conduta:
    1. O conteúdo e a utilização do aplicativo é única e exclusivamente para uso pessoal e não comercial por parte do USUÁRIO, sendo vedado ao USUÁRIO:
      1. Modificar, adaptar, traduzir, editar, publicar, transferir, vender, licenciar, reproduzir em quaisquer meios, criar obras derivadas, distribuir, disponibilizar, total ou parcialmente, ou de qualquer outra forma explorar o conteúdo disponibilizado, salvo nos termos previstos neste contrato;
      2. apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas;
      3. modificar, adaptar, vender, distribuir, sublicenciar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa no código fonte do aplicativo, e/ou praticar qualquer ato que afete o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos;
      4. difundir código malicioso ao efetuar o download do aplicativo ou a qualquer tempo;
      5. utilizar o aplicativo em desacordo a este Contrato, bem como a legislação vigente, especialmente as de origem civil e criminal, bem como de forma contrária aos preceitos morais, éticos e da boa-fé.

  7. Responsabilidades:
    1. O USUÁRIO será responsável pela utilização do aplicativo de acordo com o previsto no presente Contrato e de acordo com o Manual do USUÁRIO, comprometendo-se a seguir todas as instruções de utilização do mesmo.
    2. A violação, pelo USUÁRIO, de quaisquer das disposições constantes do Contrato, ensejará a imediata responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente Contrato.
    3. O USUÁRIO fica ciente que o desrespeito a qualquer orientação sobre a forma de utilização do aplicativo poderá resultar na perda de funcionalidade do mesmo, ficando responsável pelo risco assumido.
    4. Em nenhuma circunstância a EMPRESA será responsabilizada por qualquer prejuízo do USUÁRIO ou de terceiros, causado direta ou indiretamente pela disponibilização e/ou uso do aplicativo, incluindo, sem limitação, a perda de dados e/ou qualquer outro tipo de dano que possa advir da disponibilidade, do uso lícito ou ilícito ou da inabilidade no uso do aplicativo.
    5. A EMPRESA não se responsabiliza, ainda, pelas consequências decorrentes de imprevistos ou problemas que impeçam a disponibilidade do aplicativo, bem como não se responsabiliza pela transmissão deficiente das informações constantes no mesmo.
    6. A EMPRESA não se responsabiliza pelo conteúdo das propagandas veiculadas através do aplicativo, ou dos serviços prestados por terceiros, bem como por qualquer dano ocasionado em decorrência do mau funcionamento do aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO reconhece que se trata somente de ferramenta auxiliar para compras e serviços.

  8. Disposições gerais
    1. A EMPRESA, suas subsidiárias, afiliadas e licenciados NÃO garantem ao USUÁRIO que:
      1. o uso dos serviços atenderá completamente suas necessidades;
      2. o uso dos serviços será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros;
      3. qualquer informação obtida pelo USUÁRIO como resultado do uso dos serviços do aplicativo será preciso.
    2. O USUÁRIO concorda que alguns dos serviços poderão ser mantidos por receita proveniente de publicidade e podem exibir anúncios e promoções. Estes anúncios podem ser destinados ao conteúdo de informação armazenada nos serviços, pesquisas feitas por meio dos serviços ou outras informações.
    3. Direitos de Propriedade: Todas as informações materiais, imagens, textos, arquivos digitais, marcas, tecnologias, softwares, sinais distintivos e demais bens imateriais constantes do aplicativo são protegidos pela legislação de direitos autorais, marcas, software, código fonte e outras relativas a propriedade intelectual, sendo de propriedade da EMPRESA ou de suas licenciantes. Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou em decorrência da sua responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis, sem prejuízo da imediata rescisão deste Contrato.

  9. Da Política de Segurança:
    1. A EMPRESA utiliza da mais alta e adequada tecnologia disponível no mercado para garantir a segurança e a proteção de seus dados contra o acesso de pessoas não autorizadas ou o uso inapropriado.
    2. Sua senha pessoal é confidencial e criptografada, o que garante seu sigilo. Somente mediante sua senha pessoal, você estará apto a alterar seus dados pessoais. Aconselhamos que você utilize uma seqüência de algarismos ou de letras que não lhe identifique diretamente.
    3. Os dados que são fornecidos são estritamente confidenciais são armazenados de forma segura. Qualquer transação comercial com o propósito de pagamento e cobrança é criptografada e garantida através de certificados de segurança antes que a transmissão dos dados seja realizada entre o aplicativo e o meio de pagamento.

  10. Do armazenamento de informações:
    1. O USUÁRIO, a partir do presente instrumento, autoriza, expressamente, que o aplicativo tenha acesso e utilize recursos, tais como, mas não limitados, a “cookies”, informações de contatos, pesquisa e navegação, a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
    2. O aplicativo permite a outras empresas que estejam prestando serviços publicitários, ou veiculando publicidade através de nossos serviços a colocar e ter acesso a cookies e informações. A utilização de cookies por parte destas empresas é responsabilidade delas, e que estão estabelecidas em suas respectivas políticas de privacidade.

  11. Prazo e Rescisão:
    1. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, com exceção dos planos de assinaturas os quais são anuais.

  12. O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste contrato implicará sua imediata rescisão ou suspensão, sem nenhum aviso ou notificação.

  13. Do Foro: Eventuais divergências serão dirimidas perante o Foro da Comarca de Sumaré/SP.

  14. Das Disposições Finais: Este Contrato será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de direito eletrônico.

DECLARO QUE LI E COMPREENDI OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.

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